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Governo firma ter adotado lei federal que reduz para 17% alíquotas de ICMS sobre combustíveis em Roraima

Por Redação 03/07/2022 às 17:39:16
Mesmo afirmando que já adotou novo percentual no estado, governo planeja regulamentar os 17% por meio de um decreto que deve ser assinado nesta segunda-feira (4). Imagem ilustrativa de bombas de gasolina em posto

Marcelo Brandt/G1/Arquivo

O governo do estado informou neste domingo (3) que adotou a lei federal para reduzir para 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em Roraima. O novo percentual, no entanto, só deve ser regulamentado nesta segunda-feira (4), com assinatura de um decreto pelo governador Antonio Denarium (PP).

A redução mencionada pelo governo, no entanto, ainda não foi informada ao Sindicato de Postos de Combustíveis de Roraima (Sindipostos-?RR). O presidente, João Victor Kotinski, afirma que, até este domingo, oficialmente ainda é cobrado 23% de ICMS sobre a gasolina, por exemplo, conforme o código tributário estadual vigente.

Embora planeje um decreto, o governo afirma que para norma federal entrar em vigor no estado "não existe a necessidade de publicação de uma lei estadual, apenas a decisão do executivo estadual em adotar os benefícios previstos na Lei Complementar o que automaticamente suplanta a Lei estadual."

"Já pode ser observado o benefício chegando ao consumidor com reduções que já oscilam entre R$ 0,40 e R$ 0,50 no litro da gasolina nos últimos dias", informou o governo.

Kotinski diz que as distribuidoras só devem aplicar a redução para 17% nas vendas de combustíveis para empresas de Roraima com o decreto de Denarium. Atualmente, o valor médio do litro da gasolina no estado é vendido a R$ 6,48, conforme o Sindpostos-RR.

"As distribuidoras irão repassar a redução caso o governador venha a decertar a redução para 17% e automaticamente o valor será repassado do consumidor final", explicou.

O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

A lei sancionada pelo governo federal cita como essencial os itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e faz parte da tentativa de conter disparada da inflação em ano eleitoral.

Lei estadual

Antes do governo federal definir um teto para o percentual do ICMS, o governo de Roraima já havia sancionado a Lei nº 1653 para reduzir o imposto (ICMS) 25% para 17%.

Esta redução para 17%, no entanto, só seria alcançada daqui a cinco anos, em 2026. Isso porque, a norma previa baixa gradual e escalonada: 23% em 2022; 21,50% em 2023; 20% em 2024; 18,50% em 2025; e 17% 2026.
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